Sistema brasileiro de defesa da concorrência-sbdc

2130 palavras 9 páginas
FACULDADE DOM BOSCO
KELLY CRISTINA NICLEVSKI

SISTEMA BRASILEIRO DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA
– SBDC –

Ubiratã -PR
2013

KELLY CRISTINA NICLEVSKI

SISTEMA BRASILEIRO DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA
– SBDC –

Trabalho apresentado a Faculdade Dom Bosco, para a avaliação parcial da disciplina de Microeconomia, no curso de Administração 3º Período, orientada pelo Prof. Esp. Alexandre Zulim..

Ubiratã-PR
2013

INTRODUÇÃO

Ultimamente a temática relativa à defesa da concorrência adquiriu grande importância no Brasil, em razão da modernização e estabilização econômicas, assim como pela diminuição do papel do Estado na economia, por intermédio do programa de privatizações, o que enfatizou a necessidade de uma política de
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O órgão também possui importante papel na promoção da concorrência junto a outros órgãos do Governo, principalmente no que se refere a setores regulados.

5.2. Secretaria de Direito Econômico (SDE): A SDE é o órgão responsável por instruir a análise concorrencial dos atos de concentração econômica (fusões, aquisições, etc.), bem como investigar infrações à ordem econômica, sendo então da sua competência: * Por meio de seu Departamento de Proteção e Defesa Econômica (DPDE), instruir processos administrativos relativos a condutas anticompetitivas e atos de concentração, enviando seus pareceres, não vinculativos, ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica; * Além de suas competências na área de defesa da concorrência, a SDE, por meio de seu Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), é responsável por coordenar a Política Nacional de Defesa do Consumidor; * Por fim, a SDE funciona como Secretaria Executiva do Conselho Gestor do Fundo de Direitos Difusos, que tem por finalidade a aprovação de projetos destinados a reparar direitos difusos lesados (tais como meio ambiente e consumidor). As multas recolhidas decorrentes de condenações por práticas anticompetitivas e contribuições pecuniárias previstas

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