Suspensão da exigibilidade do crédito tributário ibet

2810 palavras 12 páginas
QUESTÃO 1.
As normas que regulam a “suspensão da exigibilidade do crédito tributário” são de reserva de lei complementar? Qual o fundamento constitucional para o exercício da competência relativa a essa matéria? As hipóteses previstas no art. 151 do CTN são taxativas?
A Constituição Federal traz de forma expressa as matérias que merecem amparo por lei complementar, a qual exige quorum legislativo qualificado. Dentre às quais temos as hipóteses do art. 146 e neste temos elencados como matéria reservada à lei complementar que estabeleçam normas gerais de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência.
Neste sentido, entendo que as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito
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Não há obrigação tributária exequível ao contribuinte pelo que não revela legitimidade para constituição de título executivo contra este. No que tange à execução fiscal problemática não há, pois carente de exigibilidade o crédito este não poderá ser imputado ao contribuinte, um dos pressupostos de qualquer execução é a existência de título de crédito líquido, certo e exigível, pelo que na falta de algum desses será está considerada carecedora de condições da ação, pois carente de interesse processual da parte exequente, uma vez suspensa o obrigação.

QUESTÃO 4.

Sobre o depósito judicial efetuado nos autos de uma ação declaratória proposta antes da constituição do crédito tributário, pergunta-se: (i) Trata-se de faculdade do contribuinte? Há distinção entre depósito judicial para fins do artigo 151, II do CTN e a prestação de caução em dinheiro? O levantamento do depósito judicial pelo contribuinte vincula-se ao êxito (com trânsito em julgado) da ação ou o juiz pode a qualquer tempo autorizar o levantamento do depósito? (Vide anexo II)

O depósito prévio à constituição do crédito é faculdade do contribuinte. Trata-se de um direito potestativo do contribuinte, salvaguardado no art. 151 II do CTN. Apenas a constituição do lançamento opõe ao

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