Técnica legislativa

2566 palavras 11 páginas
TÉCNICA LEGISLATIVA

132. Conceito, Objeto e Importância da Técnica Legislativa

Ao desenvolver o presente tema, o jurista alemão Rudólf Stammler destaca o sentido da técnica legislativa: Esta técnica é a arte de dar às normas jurídicas expressão exata; de vestir com as palavras mais precisas os pensamentos que encerra a matéria de um Direito positivo; a arte que todo legislador deve dominar. A denominação técnica legislativa envolve duas ordens de estudo:
a) processo legislativo, que é uma parte administrativa da elaboração do ato legislativo, disciplinada pela Constituição Federal e que dispõe sobre as diversas fases que envolvem a formação do ato, desde a sua proposição, até a aprovação final;
b) apresentação formal e material
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2.4. Causas Justificativas -Só eventualmente se recorre a esse elemento, pelo qual o legislador declara as razões que o levaram a editar o ato. O seu emprego é usual apenas para os atos do Poder Executivo. Atribuindo ao Estado uma função pedagógica, Platão pensava que as leis deveriam ser acompanhadas de uma exposição de finalidade. As causas justificativas se revestem de duas formas principais: considerandos e exposições de motivos.
2.4.1. Considerandos - Considerando que o interesse especial do Estado costeiro na manutenção da produtividade dos recursos vivos das zonas marítimas adjacentes a seu litoral é reconhecido pelo Direito Internacional; Que tal interesse só pode ser eficazmente protegido pelo exercício da soberania inerente ao conceito do mar territorial; Que cada Estado tem competência para fixar seu mar territorial dentro de limites razoáveis atende a fatores geográficos e biológicos assim como às necessidades de sua população e sua segurança e defesa” Tais causas justificativas acompanharam o texto do decreto-lei, em face do significado deste para a economia e a segurança do País.
2.4.2. Exposição de Motivos- É uma peça ampla, analítica, que não se limita a referências fáticas ou a informações jurídicas. É elaborada, na realidade, pelos próprios autores de anteprojetos de códigos. Nela são indicadas as inovações incorporadas ao texto e suas fontes inspiradoras, as teorias que foram consagradas e as referências

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