TCC - A INCONSTITUCIONALIDADE DO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO - RDD

13523 palavras 55 páginas
INTRODUÇÃO

A presente investigação objetiva a análise de uma nova modalidade de regime prisional, denominada de Regime Disciplinar Diferenciado, doravante cognominada de RDD, instituído pela Lei 10.792/03, com o escopo de garantir maior disciplina e ordem dentro dos estabelecimentos penais, à luz dos preceitos constitucionais.
A necessidade de um controle mais eficaz das ações das facções criminosas, especialmente no Estado de São Paulo, que foi o pioneiro na aplicação desse regime prisional impulsionado pela “onda de violência” vivenciada naquele estado, especificamente em meados do ano 2000.
Inicialmente, esse trabalho tentará mostrar como se deu a origem dos sistemas penitenciários no mundo, voltado para um enfoque veemente na
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Percebe-se que a atual sistemática está fadada ao fracasso, tendo em vista que na prática as condições proporcionadas aos detentos, não visam a harmônica integração social, nem tampouco, a sua ressocialização.
Com isso, faz-se necessária uma análise das origens e influências do sistema penitenciário brasileiro em relação aos outros sistemas aplicados mundo afora.

1.1 SISTEMA PENSILVÂNICO OU DE FILADÉLFIA

Com o surgimento da pena de prisão nos mosteiros da idade média, como custódia, castigo, e sua transformação em prisão com privação da liberdade, surgiu a necessidade de organização e administração dos estabelecimentos carcerários. As primeiras experiências foram perpetradas na Inglaterra, Holanda e Alemanha, onde existiam várias prisões. Mas os primeiros sistemas penitenciários surgiram nos estados Unidos, influenciados por idéias religiosas2.
Como precursores dos sistemas penitenciários, merecem ser lembrados nomes como o de John Howard, que em 1776 escreveu um livro sobre as prisões e foi um defensor da humanização das prisões , e Beccaria, autor da obra Dos delitos e das penas que influenciou nas transformações do tratamento dispensado aos presos e ainda hoje continua a provocar essas transformações. Na América, Guilherme Penn, encarregado por Carlos II de estabelecer as leis inglesas na colônia, amenizou as penas aplicadas, decisão que não prevaleceu devido à

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