Tese de defesa - o caso dos exploradores de caverna

1264 palavras 5 páginas
Argumentos de Absolvição dos Réus

Introdução

Sob aspectos da legislação brasileira Calha ressaltar, inicialmente que, o Código Penal Brasileiro é claro ao relatar a respeito das causas possíveis de aplicação das normas penais brasileiras. “Art.5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. [Inciso 1º] – Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar. [Inciso 2º] – É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil” Em não se constatando qualquer dos fatores de exceção, admitindo-a, porém, irar-se á analisar os possíveis argumentos para o caso de o possível fato criminoso ter como local de ocorrência o território brasileiro- compreendido sob todos os aspectos. O art. 121 do Código Penal Brasileiro nos fala que, comete homicídio quem: “Matar alguém”, e que, para

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