Trabalho sobre ADI Constitucional

2840 palavras 12 páginas
1. Faça um breve relatório da ADI 3330 e descreva (de forma simplificada e objetiva) a sua tramitação no judiciário. Neste item inclua: ato impugnado (explique), a identificação das partes e do juízo originário.

Ação Direta de Inconstitucionalidade 3330

A discussão em torno de políticas afirmativas para a reserva de vagas por critérios sociais e raciais também chegou às universidades particulares com a criação do Programa Universidade para Todos (ProUni). O programa foi instituído pela Medida Provisória 213/04, convertida na Lei 11.906/05, e está sendo questionado no Supremo por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3330. A lei determina que, para receberem os benefícios do ProUni, as universidades privadas devem reservar parte das bolsas de estudo para alunos que tenham cursado o ensino médio completo em escola da rede pública ou em instituições privadas na condição de bolsista integral, sendo que parte das bolsas deve ser concedida a negros, indígenas e pessoas portadoras de necessidades especiais.

O ato impugnado se trata do fato que a Medida Provisória nº 213/2004 foi editada à mingua dos pressupostos constitucionais da urgência e da relevância (art. 62). Sendo assim, a União carece de competência legislativa para dispor sobre educação mediante normas específicas e que, em alguns de seus dispositivos, o ato legislativo em causa dispõe sobre matéria reservada à lei complementar. Mais ainda, arguem os autores que os textos normativos sob censura

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