Tutela Antecipada de Divórcio

2017 palavras 9 páginas
DA TUTELA ANTECIPADA DE DIVÓRCIO. O divórcio é uma medida dissolutória do vínculo matrimonial válido, importando, por consequência, na extinção de deveres conjugais, ou seja, trata-se de uma forma de extinção da relação conjugal, sem causa específica, decorrente da simples manifestação de vontade de um ou ambos os cônjuges. A partir da Emenda Constitucional nº 66, foi suprimida a separação judicial, desaparecendo também o requisito temporal para o divórcio, que passou a ser exclusivamente direto, tanto por consentimento dos cônjuges, quanto na modalidade litigiosa. Logo, foi a intenção do Legislador afastar o Estado da intimidade do casal, reconhecendo a sua autonomia para extinguir, pela sua livre vontade, ou pela vontade de apenas um deles, o vínculo conjugal, sem necessidade de requisitos temporais ou de motivação vinculante, na perspectiva do princípio da intervenção mínima do Direito de Família. Vigora, hoje, o princípio da ruptura do afeto como simples fundamento para o divórcio. É o reconhecimento do divórcio como o exercício de um direito potestativo, cujo exercício somente compete aos cônjuges. Nessas condições, data venia, nada impede que, em se tratando de divórcio litigioso a antecipação da tutela jurisdicional para a imediata decretação do divórcio, deixando discussões outras, como, por exemplo, partilha de bens e definição da guarda de filhos, para o curso do processo, eis que o pedido de divórcio é de meridiana clareza e inegável simplicidade, não

Relacionados

  • AÇÃO ORDINARIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
    3618 palavras | 15 páginas
  • Ação de imissão de posse c/c tutela antecipada
    1076 palavras | 5 páginas
  • agravo de instrumento com tutela antecipada
    1095 palavras | 5 páginas
  • Ação Declaratória de Desconstituição de Débito c.c Tutela Antecipada
    5217 palavras | 21 páginas
  • Reclamatória trabalhista com pedido de tutela antecipada
    914 palavras | 4 páginas
  • pedido de reconsideração de tutela antecipada
    1827 palavras | 8 páginas
  • AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
    1099 palavras | 5 páginas
  • Ação com obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada
    1003 palavras | 5 páginas
  • Ação de Auxilio Reclusão com Tutela Antecipada
    2483 palavras | 10 páginas