Usucapião de bens públicos

837 palavras 4 páginas
USUCAPIÃO EM BENS PÚBLICOS: A FUNÇÃO SOCIAL DA
PROPRIEDADE PÚBLICA
Aluno:
Introdução
Um dos temas introdutórios da cadeira de Direitos Reais diz respeito à interpretação do instituto da propriedade à luz do princípio constitucionalmente consagrado da observância da função social da propriedade. Os bens particulares podem ser adquiridos por usucapião, quando os ocupantes os utilizam para fins de moradia. Existe, no entanto, uma vedação constitucional à aplicação do instituto da usucapião aos bens públicos. A partir da divulgação pela imprensa de diversas ocupações de prédios públicos abandonados, no Rio de Janeiro e em São Paulo, surgiu o questionamento sobre a validade da presunção de que todos os bens públicos estão sempre
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A primeira conclusão da pesquisa foi de o direito à moradia e a função social do bem público são temas que não chegam a ser discutidos pelo Poder Judiciário nas causas de reintegração de posse de bens públicos. A ausência de uma problematização leva o Poder Judiciário a proferir decisões que ferem um dos pilares de nosso Estado Democrático, que inclui entre os direitos

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