açao de danos morais sedex 10

4637 palavras 19 páginas
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO FEDERAL DO.............. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO.

ELLEN PATRICIA residente e domiciliado na Rua , n° , bairro , a/ES, CEP 29.106-120, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, através de seu advogado adiante assinado (Procuração Anexa aos Autos) com endereço profissional a Rua nº580, Ed., ES, CEP: 29102-850 endereço que oferta para receber intimações/notificações, propor:

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS

em face de ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, Inscrita no CNPJ nº 10.905.527/0001-19, situada a rua Avenida Santa Leopoldina, 1375, LJ 03 , Praia de
…exibir mais conteúdo…
(art. 37, §6º, Constituição Federal)
É corolário do disposto nos artigos 927, 182, 932, III do Novo Código Civil, valendo citar o primeiro artigos "in verbis"
" Art. 927. Aquele que, por ato ilícito ( arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigada a repará-lo.

Parágrafos único: Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem."

Em complemento, expressa o inciso III, do 932 do Novo Código Civil:
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:
(...)
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;
Quanto ao ilícito assim dispõe ao atual Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

Neste sentido, corrobora o entendimento esposado os julgados a seguir transcritos:
PROCESSUAL CIVIL – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – ECT –

Relacionados

  • Dano moral e material extravio objeto correio
    2868 palavras | 12 páginas
  • PETIÇÃO INICIAL PROPAGANDA ENGANOSA
    2873 palavras | 12 páginas
  • DEFESA AUTO INFRAÇÃO AMBIENTAL IBAMA
    5650 palavras | 23 páginas