caderno de exercicio tributario 1

2996 palavras 12 páginas
AULA 01
Determinado Município indeferiu pedido de pagamento de precatório de um contribuinte que por possuir 70 anos alegou ter privilégios com base no Estatuto do Idoso. O Município alegou que não se aplica o Estatuto do idoso em matéria tributária e que o precatório por não ser de caráter alimentar, tampouco requisição de pequeno valor não poderia preterir a ordem cronológica de apresentação dos precatórios. Responda de forma fundamentada se a alegação do Município está correta.
Sim, esta correta, pois o município não pode indeferir o precatório, mas sim a prioridade para receber os precatórios. Não poderia negar o pagamento por meio da habilitação em precatório, desde que tal crédito tenha origem em decisão judicial transitada e
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III - O princípio da anualidade tributária não se confunde com o princípio da anualidade orçamentária, embora ambos não mais sejam vigentes no ordenamento jurídico brasileiro.
IV - O princípio da unidade orçamentária, que determina que a lei orçamentária anual deve ser única, colide com a previsão constitucional do art. 165, de existência do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias.
d. Apenas três das afirmativas acima estão incorretas.

AULA 04
Determinado Município institui taxa de fiscalizãção de anúncios usando como base de cálculo o valor do anúncio. Comente a constitucionalidade da taxa.
O STF já reconheceu a constitucionalidade de taxa calculada a partir de apenas um dos elementos que integrem a base de calculo de um imposto, entendendo que neste caso não haveria violação ao art 145, {2º da CF, considerando que a base de calculo das taxas e a dimensão atribuível ao fato gerador que permita a quantificação dos tributo devendo haver uma proporcionalidade e razoabilidade entre o valor da taxa e o custo do serviço ou da fiscalização realizada. Já nos impostos a base de calculo esta relacionada com a exteriorização da riqueza ( valor do automóvel, renda tributável, da herança recebida e etc. ), por esta razão não deve haver identidade entre a base de calculo dos impostos e das taxas. Considerando tais elementos o STF editou a sumula vinculante nº 29

Questão objetiva
Relativamente a empréstimos compulsórios, pode-se

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