cancelamento irregular Plano de saude

2598 palavras 11 páginas
Isabel Andrade Advogados
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EXMO. SR. DR. JUIZ. DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS/RJ

xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, solteira, estudante, portadora da carteira de identidade de nº xxxxxxxxxx expedida pelo Detran/RJ, e inscrito no CPF de nº xxxxxxxxxx1, residente à Rua xxxxxxxxxJ, CEP: 25025-210 vem por sua advogada , vem perante V. Ex.a., propor a presente

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL c/c DANOS MORAIS

em face QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S. A CNPJ 07.658.098/0001-18, com filial à Rua Mauro Muller,
…exibir mais conteúdo…
Mister se faz ressaltar que a autora vem sentindo fortes dores abdominais e que precisa de atendimento médico de urgência, na rede credenciada da ré face a precariedade notória do serviço público. Necessitando de exames urgentes, conforme pedidos em anexo.
Vários contatos foram realizados, inclusive requerendo a boleta para pagamento dos meses subsequentes sem lograr êxito. Não podendo a autora ser penalizada pela falta de cometimento e prudência por parte das requeridas, deixando de buscar o mínimo de cautela a fim de evitar ser fonte de erro ou de dano.
Necessitando assim, a tomada de medidas judiciais, tal como a propositura da presente ação de obrigação de fazer para obrigar a Ré a reativar seu plano prestar o atendimento médico necessário a Autora com a premissa venha, para termo ao sofrimento que vem suportando há 06 meses.

DO DIREITO

Com base na Teoria da Asserção, para conferir possibilidade ao pedido, basta que este não seja contrário à lei, nem de fato inalcançável. E ainda que apesar de se tratar de um direito a saúde, certo que a palavra mais importante para as operadoras ainda é o lucro. “Isso é inadmissível quando o objeto do contrato é a prestação do serviço em saúde, essencial na preservação da dignidade humana".

O

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