casos

1731 palavras 7 páginas
Determinado proprietário de veículo automotor (VECTRA-GT) ajuíza ação anulatória de lançamento do IPVA, tendo como argumentos o texto do artigo 146, inciso III da CRFB/88, e a ausência de dispositivos no Código Tributário Nacional acerca do IPVA. Entende o proprietário do veículo automotor que os Estados não podem inovar a ordem jurídica na ausência de Lei Complementar sobre o tributo em exame, já que a tributação não teria suporte constitucional. A liminar pleiteada foi indeferida. O Estado do Rio de Janeiro apresenta contestação, defendendo a tributação em comento, já que a ausência da Lei Complementar geral não impossibilita a cobrança do IPVA. Decida a questão, declinando os fundamentos jurídicos pertinentes.
Resposta: Acertados são os argumentos do Estado do Rio de Janeiro em sede de contestação, em vista da competência suplementar prescrita pelo § 3º do art. 24 da CF, bem como da competência Estadual expressa no inciso III, do art. 155, também da Carta Maior.
NA MEDIDA CAUTELAR A LIMINAR VISA ASSEGURAR UM RESULTADO ÚTIL PARA O

Relacionados

  • Caso clínico
    355 palavras | 2 páginas
  • Caso Concreto
    807 palavras | 4 páginas
  • Caso bozzano
    1410 palavras | 6 páginas
  • Caso sears estudo de caso
    866 palavras | 4 páginas
  • caso c
    1575 palavras | 7 páginas
  • CASOS
    891 palavras | 4 páginas
  • Casos clinicos
    661 palavras | 3 páginas
  • Caso clinico
    1652 palavras | 7 páginas
  • CASO 04 CASO 05 oab
    1783 palavras | 8 páginas