contestação

1383 palavras 6 páginas
EXCLENTÍSSIMO JUIZ DA 90° VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS/SP

Autos:1598.2012.5.15.0090
Reclamação Trabalhista
Reclamante: Sérgio Feres
Reclamada: Refrigeração Nacional

REFRIGERAÇÃO NACIONAL, já qualificada nos autos, pelo procurador que ao final subscreve, com endereço profissional na Rua ___, n° ____, Bairo ___, no Municipio de ____, local onde recebe notificações vem apresentar:

CONTESTAÇÃO

em face da Reclamação Trabalhista movida por SERGIO FERES nos termos a que passa a se expor:

I PRESCRIÇÃO

A ação foi ajuizada pelo Reclamante Sergio Feres em 12/04/2012.
Com o objetivo de se evitar pedidos excessivos, a CF em seu art.7°, inciso XXIX previu juntamente com o art. 11 da CLT a prescrição quinquenal, ou seja, a discussão processual está restrita aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação.
Comungando com este entendimento a Súmula 308 do TST dispõe:
"I- Respeitado o biênio subseqüente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação e, não, as anteriores ao qüinqüênio da data da extinção do contrato.
Sendo assim, ao contar ao marco inicial da ação, a prescrição atinge as pretensões anteriores a 12/04/2007.

II INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS

2.1 Da revista intima na bolsa
O reclamante afirma ter sido vitima de revista intima feita em sua bolsa, feita separadamente e em sala

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