contestação trabalhista - illegimatio ad causam

2479 palavras 10 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO TRABALHO DE __________________.

PROCESSO Nº. ______________________

___________________________________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. _______________, situada na Rua ___________, nº. ___, sala ____, bairro, cidade, CEP ______, por intermédio de seu advogado e bastante procurador signatário, nos autos da reclamação trabalhista que lhe move Fulano de Tal, vem perante V. Exa. Apresentar
CONTESTAÇÃO
mediante os fatos e fundamentos jurídicos que passa aduzir:

I - DAS PRELIMINARES
ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM – CARENCIA DA AÇÃO
1.1 – A Autora NÃO comprovou legitimidade para figurar no pólo ativo da demanda, permanecendo dúvida à empregadora quanto à pessoa certa para receber as correspondentes verbas rescisórias do empregado falecido, sendo certo que tal situação impõe a extinção do processo sem julgamento do mérito, com base no artigo 267, VI c/c art. 295, II e III, ambos do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, na forma prevista no artigo 769 da CLT.

1.2 – Discorre sobre o contrato de trabalho existente entre a reclamada e seu empregado falecido – Sr. JOSÉ MARIA DE OLIVEIRA MATEUS, alegando que manteve relação de união estável com o mesmo, a partir de 2008, dizendo-se única herdeira legitimada para receber as verbas trabalhistas rescisórias do falecido.
1.3 – Relata que tramita na Justiça Federal Ação de Reconhecimento de União Estável onde

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