defesa administrativa

910 palavras 4 páginas
ILUSTRÍSSIMO SENHOR DELEGADO DA DELEGACIA REGIONAL NORTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE xxxxx.

xxxxxxxxxxxxxxxxx, profissional da área de saúde, médica, CRM nº xxxxxxxxxxxx , inscrita no CPF/MF sob nº xxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliada Rua xxxxxxxx, São Paulo, CEP: xxxxxxxxxxxx, São Paulo, por intermédio seus advogados e bastante procuradores (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente, apresentar DEFESA, pelas questões de fato e de direito adiante expostas.

DA TEMPESTIVIDADE DA DEFESA
Preliminarmente, informa a tempestividade da presente peça, uma vez que foi recebida em 20/08/2013 a notificação para apresentação de defesa escrita, contando-se a partir daí o prazo de dez dias. Isto porque aplica-se a norma geral de contagem de prazos de acordo com Código de Processo Civil (art. 184) que determina a exclusão do primeiro dia e inclusão do último, recaindo o termo final em 30/08/2013. DO PRETENSO ILÍCITO
A Requerida supracitada foi indiciada nos termos da Ata de encerramento dos trabalhos apuratórios, em tese, por ter cometido infração ética devido à faltas em plantão, nos termos do art. 9, capítulo III do Código de Ética Médica.

DOS FATOS
Diante da instauração da Sindicância Administrativa Disciplinar nº xx/2013 (fl. 03) e Sindicância nº xx/2013, com o objetivo de apurar conduta funcional irregular

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