desvio de poder

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1) Estabeleça a relação entre o instituto do desvio de poder na atuação dos agentes públicos e os princípios constitucionais regentes da Administração Pública nomeados no art. 37, caput, da Constituição Federal. (TRF 2ª Região – IV Concurso para Juiz Federal).
DESVIO DE PODER OU DESVIO DE FINALIDADE – Constitui uma das modalidades de Abuso de Poder, e denomina-se pelo desatendimento a qualquer das finalidades de um ato administrativo, geral ou específico, que configura vicio insanável, com a obrigatória anulação do ato.
Nos termos do art. 2º, § único, “e”, da Lei nº 4717/65 (que regula a ação popular), o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente,
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Embora, conforme alertado anteriormente, não seja feita, muita vezes, uma distinção precisa entre os dois princípios ora em tela, pensamos ser mais frequente os administrativistas associarem o principio da razoabilidade às análises de adequação e de necessidade do ato ou da atuação da Administração Pública. Assim, não basta que o ato tenha uma finalidade legitima. É necessário que os meios empregados pela Administração sejam adequados à consecução do fim almejado e que sua utilização, especialmente quando se trate de medidas restritivas ou punitivas, seja realmente necessária.
O principio da proporcionalidade segundo a concepção majoritária da doutrina administrativista, representa, em verdade, uma das vertentes do principio razoabilidade. Isto porque a razoabilidade exige, entre outros aspectos, que haja proporcionalidade entre os meios utilizados pelo administrador público e os fins que ele pretende alcançar. Se o ato administrativo não guarda uma proporção adequada entre os meios empregados e o fim almejado, será um ato desproporcional, excessivo em relação a essa finalidade visada.
Impede o principio da proporcionalidade que a Administração restrinja os direitos do particular além do que caberia, do que seria necessário,

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