EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA DESEMBARGADORA, MUI DIGNA RELATORA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº xxxx, EM TRÂMITE PERANTE A SEÇÃO III DA 36ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

xxx, já identificada nos Autos supra, de AGRAVO DE INSTRUMENTO, por seus procuradores e Advogados que a presente subscrevem, vem, respeitosamente, com fundamento no Regimento Interno desse Egrégio Tribunal, dentre o mais aplicável à espécie, interpor

AGRAVO REGIMENTAL

Quanto à r. decisão que negou seguimento ao Agravo e rejeitou os Embargos de Declaração, o que faz embasado na minuta em anexo, requerendo seja este recebido e processado na forma da legislação pertinente.

Nestes termos,
Pede deferimento. …exibir mais conteúdo…

3. Configuram-se satisfeitas as exigências do art. 525 do CPC em razão das cópias da decisão agravada, bem como da intimação, às fls. 43 e 43-verso, ainda que sem autenticação e sem a identificação expressa do número do processo a que se refere, tendo em vista que tal identidade pode ser inferida da ordem cronológica/ordenação da numeração das folhas nos autos originais e da identidade de conteúdos das mencionadas cópias com o conteúdo do mandado, às fls. 44, em que consta o número do processo. 4. O benefício da Justiça Gratuita, instrumento de acesso à Justiça, não é restrito às pessoas físicas, mas relacionado à condição de hipossuficiência (que pode afetar pessoas físicas ou não). 5. È suficiente para o deferimento de Justiça Gratuita a simples declaração de hipossufiência do requerente; no caso dos autos, o pedido é ancorado, também, em certidões positivas indicando inúmeros títulos protestados (fls. 16/20) em nome da agravante; a Certidão do Oficial de Justiça, afirmando que a recorrente tem capacidade para arcar com despesas processuais, não comprova a capacidade econômica da agravante pois não se fundamentou em qualquer exame da contabilidade da Microempresa. 6. Agravo de