modelo carta anuencia

4430 palavras 18 páginas
CHEQUE – Lei 7.357/85

1. ESPÉCIE DE TÍTULO
- É ORDEM DE PAGAMENTO À VISTA , emitida contra um banco , em razão de provisão que o emitente possui junto ao sacado, proveniente essa de Contrato de depósito bancário ou de abertura de crédito. Ver arts. 3º e 4º da L.C.
- Figuras jurídicas:
1) Sacador (emitente); emite a ordem para o Banco
2) Sacado: necessariamente é o Banco
3) Tomador

2. NATUREZA (art. 32 e § único)
- Ordem de pagamento À VISTA (é o que diz a lei)  Apesar disso, o costume desnaturou a natureza do cheque, consolidando o cheque a prazo e a jurisprudência aceitou-o, já que o costume é fonte do Direito
- CIRCULAÇÃO LIVRE (não tem restrições, como a duplicata, que só pode ser emitida na CV mercantil)
- MODELO
…exibir mais conteúdo…
- Os prazos acima referidos determinam o início da contagem do prazo prescricional. Portanto: Fim dos 30 / 60 dias = Termo inicial da prescrição

|--------------- Banco deve pagar ---------------||-- Se o Banco pagar, ele responde--  30 dias |---------------- 6 meses----------------| 60 dias |---------------- 6 meses----------------|

Inobservância  Acarreta a PERDA DO DIREITO DE EXECUTAR os ENDOSSANTES do prazo de do cheque, e SEUS AVALISTAS, se o título é devolvido por apresentação insuficiência de fundos (art. 47, II, LC). 
No entanto, O CREDOR CONSERVA O DIREITO DE EXECUTAR O EMITENTE, E SEUS AVALISTAS, mesmo que não tenha apresentado o cheque no prazo. Trata-se de possibilidade reconhecida pela jurisprudência (Súm. 600, STF: “Cabe ação executiva contra o emitente e seus avalistas, ainda que não apresentado o cheque ao sacado no prazo legal, desde que não prescrita a ação cambiária”).

EXCEÇÃO DO ART. 47, §3º - LC: O tomador (ou endossatário) perderá o DIREITO À EXECUÇÃO CONTRA O EMITENTE numa hipótese particular. Se HAVIA FUNDOS NA CONTA DE DEPÓSITO correspondente, durante o prazo de apresentação, e esses deixaram de existir, por ato não imputável ao emitente, o credor não dispõe mais da execução para receber o valor do título.
Ex1: Emiti cheque para daqui a 1 mês mas o tomador não

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