modelo de ação aposentadoria especial

6116 palavras 25 páginas
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___VARA CÍVEL DA COMARCA DE _______/SP

OBS: verificar a competência (JUIZ FEDERAL / JUIZADO ESPECIAL FEDERAL)

________________, brasileiro, portador do RG n.º __________________e inscrito no CPF n.__________________, titular da CTPS nº_________________________ e PIS nº____________________________ residente e domiciliado na Rua/Av.____________________________________vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado abaixo assinado (procuração em anexo), propor, com fundamento nos artigos 201 e seguintes da Constituição Federal, artigos 57 e seguintes da Lei nº 8.213/91 e artigos 282 e seguintes do Código de Processo Civil
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58. A relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física será objeto de lei específica.”
“Art. 152. A relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física deverá ser submetida à apreciação do Congresso Nacional, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação desta lei, prevalecendo, até então, a lista constante da legislação atualmente em vigor para aposentadoria especial.”

É certo que a legislação em vigor a que se referia o art. 152 supra é aquela constante dos anexos aos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79.

Posteriormente, a Lei nº 9.032/95 alterou a redação do § 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91 para nele fazer constar que:

“§ 5º. O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde e à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício.”

Por fim, em 11.12.1998, o art. 58 da Lei nº 8.213/91 foi modificado em seus parágrafos 1º e 2º pela Lei nº 9.732, na forma abaixo

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