modelo de defesa previa lei seca

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª. VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ______________, ESTADO DE SÃO PAULO.

PROCESSO Nº - CONTROLE: - RÉU SOLTO
FULANO DE TAL, ____________ (qualificação completa, RG/CPF, endereço), por meio de sua advogada infra assinada, mandato incluso, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar

DEFESA PRELIMINAR com base no rito estabelecido pela Lei 11.719/2008 que introduziu alteração ao artigo 396 e 396-A do Código de Processo Penal, em face da denuncia formulada pelo Representante do Ministério Público como incurso no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, Lei 9.503/97, mediante os seguintes fatos e fundamentos a seguir aduzidos:

1. DOS FATOS
Na peça acusatória, o Representante do Ministério Público imputa-lhe a prática do crime previsto no art.306 do CTB, com redação alterada pela Lei 11.719//08, sob o fundamento de que, no dia __ de setembro do ano de 2008, por volta de 1h50, na altura do km __ da Rodovia ________ município de _______/SP, o Denunciado, conduzindo seu veículo (marca/modelo/ano/origem), envolveu-se num acidente de trânsito sem vítimas, tendo sido detectado concentração de álcool por litro de sangue superior a seis decigramas conforme comprovante de teste de bafômetro realizado naquela mesma data, as 3h45, tendo sido preso em flagrante após constatação de que estava

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