modelo de petição resposta à acusação

985 palavras 4 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR RELATOR DESEMBARGADOR DA ___ CAMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA.

XXXXXXXXXXXX, brasileira, solteira, Promotora de Justiça, portadora do CPF nº XXXXXXXXXX e da CI nº XXXXXX, residente e domiciliada na Rua XXXXXXXXXX, por seus advogados, nos autos do processo em epígrafe e nos termos do art. 4º da Lei 8.038/90, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. Apresentar sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO, nos seguintes termos:
PRELIMINARES
DA LEGITIMIDADE ATIVA
Cabe preliminarmente arguir a decadência do crime, uma vez que o suposto crime trata-se de um crime de menor potencial ofensivo, uma vez que a lesão corporal não se enquadra no parágrafo segundo do artigo 129
…exibir mais conteúdo…
IMPOSSIBILIDADE. PRÁTICA DO DELITO E RESPECTIVA AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA FIRMES E COERENTES EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS E CONFORTADAS PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. LESÃO CORPORAL (ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. CRIME MATERIAL QUE NECESSARIAMENTE DEIXA VESTÍGIOS. PROVA IMPRESCINDÍVEL. MATERIALIDADE DO DELITO NÃO COMPROVADA. EXEGESE DO ARTIGO 386, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. No processo penal, a dúvida não pode militar em desfavor do réu, haja vista que a condenação, como medida rigorosa e privativa de uma liberdade pública constitucionalmente assegurada (CF/88, artigo 5º, XV, LIV, LV, LVII e LXI), requer a demonstração cabal da autoria e materialidade. (TJSC, Apelação Criminal n. 2009.002656-8, de Laguna, rel. Des. Salete Silva Sommariva, j. 04-08-2009). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1

Tendo em vista que o laudo pericial é documento indispensável para a acusação, uma vez que comprova a materialidade do crime, requer-se a absolvição, sumariamente, do réu fulcro ao artigo 386, VI, do Código de Processo Penal.

DO MÉRITO
Acaso não sejam acolhidas as preliminares supracitadas, requerer a desconsideração da lesão corporal grave para lesão corporal simples, visto que, conforme Guilherme de Souza Nucci, é considerado debilidade da lesão corporal grave como "frouxidão duradoura no corpo ou na saúde, que se instala na vítima após a lesão corporal

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