pedido de repetição de indebito c/c danos morais

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE MANAUS:

MARIA JOSÉ, brasileira, solteira, servidor público estadual aposentada, portadora da Carteira de Identidade nº 0000000, expedida pela SESEG-AM, inscrita no CPF/MF sob o nº 0000000000, residente e domiciliada nesta cidade, na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, nº 41, Conjunto hhhhhhhhhhhh, bairro kkkkkkkko, CEP 69.040-720, por meio de seu advogado infra-assinado (procuração em anexo, doc. nº 01), com escritório à Rua xxxxxxxxxx, nº 00000, bairro pppppppppppp, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 14 e 15 da Lei 9.099/95, propor
…exibir mais conteúdo…
8º A contratação de pacotes de serviços deve ser realizada mediante contrato especifico. (grifo nosso)
Nobre Magistrado, o Requerido mesmo tendo conhecimento do dispositivo legal acima, desconta da conta do Requerente, valores a titulo de tarifas, sem a sua prévia autorização, razão pela qual fica evidente a sua prática abusiva e ilegal.
2.2 - DA PRÁTICA ABUSIVA
O ato ilícito praticado pelo Requerido se configura como prática abusiva, previsto no art. 39, III do CDC, conforme passa a dispor:
Art. 39 - É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
[...]
III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;
Excelência, a Requerente nunca autorizou a cobrança de nenhuma tarifa na sua conta, muito menos contratou alguma cesta básica de serviço, portanto, o valor é indevido, pois se originou de ato ilícito.
2.3 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Levando-se a efeito o disposto no art. 333 do Código de Processo Civil, provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja o réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou

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