perguntas e repostas de medidas cautelares

4150 palavras 17 páginas
Perguntas e Respostas - Medidas Cautelares
CAPÍTULO III - PROCESSO CAUTELAR 575) O que são medidas cautelares?
R.: Medidas cautelares são providências jurisdicionais destinadas à proteção de bens jurídicos objeto de processo judicial ou em vias de sê-lo, e que estão sob iminente ameaça de dano ou de desaparecimento. 576) O que é processo cautelar?
R.: Processo cautelar é o instrumento jurisdicional próprio para a concessão de medidas cautelares. A finalidade é assegurar o processo principal, dando resposta a um problema inerente ao processo. 577) Todas as medidas cautelares são determinadas ou deferidas em processo cautelar?
R.: Nem sempre. Algumas medidas cautelares ocorrem dentro de um processo de conhecimento, de um
…exibir mais conteúdo…

813 a 887) ou comum (art. 888). 590) Citar exemplos de medidas cautelares inominadas.
R.: Sustação de protesto de títulos, medidas destinadas a prevenir riscos de dilapidação de fortuna, proibição de utilização de nome comercial. 591) Quanto ao tempo em que são propostas, como se classificam as ações cautelares?
R.: Antecedentes (preparatórias ao processo principal) e incidentes (durante o processo principal) 592) Quais as características das liminares concedidas dentro de um processo de conhecimento?
R.: A parte não precisa demonstrar a existência de perigo; deve haver um razoável grau de certeza sobre os fatos e o direito alegados pelo autor; o conteúdo da medida deve ser bem definido (ex.: embargo de obra nova). 593) Citar alguns dos bens envolvidos em processos de conhecimento, de execução ou em procedimentos especiais que podem receber proteção cautelar, fornecendo exemplos.
R.: Direitos e faculdades processuais (ex.: produção antecipada de prova); providências jurisdicionais que precisam ser asseguradas (ex.: penhora, assegurada pelo arresto); bens jurídicos acessórios ou dependentes do processo principal (ex.: arrolamento de bens em ação de separação judicial). 594) Citar exemplos de medidas cautelares inominadas em ação declaratória.
R.: Sustação de deliberações sociais, como medida preventiva de ação declaratória da nulidade de assembléia; sustação de protestos. 595) Quem é competente para conhecer da ação cautelar?
R.: O juiz da

Relacionados