petição

1592 palavras 7 páginas
EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Processo nº .............

GILDA ALBUQUERQUE, já devidamente qualificada, por seu advogado, com escritório na Rua ... , nos autos da AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE, que tramita pelo rito ... , movida por ADILSON COSTA, vem, perante V. Exª, em
CONTESTAÇÃO
expor e requerer o que se segue:

DAS PRELIMINARES

DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO Trata-se de ação que envolve o interesse de menor, razão pela qual a presente demanda deveria ter sido proposta em seu domicílio, qual seja, Campo Grande, nos termos do que estabelece o art. 98 do CPC. Assim, constata-se que este juízo é incompetente para julgar esta lide, na forma do art. 94 §7º, CODJERJ, que estabelece que a competência das Varas Regionais, seguindo o critério funcional-territorial, é de natureza absoluta. Desta feita, os autos devem ser remetidos a uma das Varas de Família Regionais de Campo Grande da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro.

DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Constata-se que o autor ingressou com ação negatória de paternidade em face da Srª Gilda, mãe do menor João. Ora, é claro como a luz solar que o menor João é que deveria figurar no pólo passivo desta ação, sendo devidamente representado por sua genitora. Desta forma, com fulcro nos arts. 267, VI c/c 301, X do CPC, o processo deverá ser extinto sem resolução do mérito, em razão da ilegitimidade passiva.

DO MÉRITO

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