petição

1404 palavras 6 páginas
RESPOSTA À ACUSAÇÃO - DEFESA PRELIMINAR - AMEAÇA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR DE __________ - UF
Ação Penal nº __________
Petição: Preliminar de defesa - Resposta à acusação

__________, brasileiro, solteiro, escrevente autorizado, CI/RG __________ IFP/SSP/UF e CPF __________, residindo atualmente na Rua __________, nº ___, bairro __________, na cidade de __________ - UF, CEP __________, na Ação Penal em epigrafe, que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado adiante firmado, já devidamente qualificado nos autos, vem respeitosamente perante Vossa Excelência apresentar resposta, na forma do art. 396 e seguintes do CPP, em conformidade com alteração da Lei 11.719/08, deduzir para Vossa Excelência as causas e circunstâncias que justificam o descabimento da persecução penal, para o que aduz as seguintes razões:
PRELIMINARMENTE
No caso em concreto, a vítima apontada peticionou a este Juízo, espontaneamente, para informar acerca da desnecessidade das medidas protetivas requeridas em sede policial. Requereu a vítima a desistência do processo, em face de não ter mais interesse na tramitação do mesmo, visto que a situação entre a vítima e o acusado está tranquila.
Em face da ausência da representação, impossível é a aceitação definitiva da denúncia por ausência de condição exigida para o exercício da ação penal. Assim, deve ser reconhecida em relação ao réu a ocorrência da

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