petição de execução de astreintes

2214 palavras 9 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ RELATOR DA ___________TURMA RECURSAL DO ESTADO DA BAHIA.

Autos do processo nº __________________

______________________________________, na ação movida por _____________________________________________, já qualificada, vem, por seus advogados infra firmados, com endereço profissional na___________________________________________, onde receberão intimações e notificações relativas ao feito, respeitosamente, perante Vossa Excelência, não se conformando, data venia, com os termos do v. acórdão de julgamento dos embargos de declaração, com fundamento nos artigos 541 e seguintes do CPC, bem como no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da CF/88, vem interpor o presente

RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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Todas as normas não passam de desdobramentos dos princípios constitucionais, que com sua supremacia incontestável, informa e dá consistência a toda estrutura do texto constitucional e infraconstitucional.

Pode-se afirmar que a transcendência, in casu, fica constatada ante a repercussão geral que a temática ora discutida será posta.

A constitucionalidade dos temas aqui discutidos, quais sejam: os princípios de cerceamento de defesa, segurança jurídica, motivação e legalidade são o cerne do debate ora posto.

De maior interesse e relevância social, jurídica e econômica, é a discussão, quando se trata de violação aos princípios ordenadores do regime democrático constitucional, que não pode ser transgredido.

Há inegável interesse público na discussão, não somente nos envolvidos no litígio, como também a toda sociedade – que por conta da especificidade dos temas, ao ser analisado acaba por atingir a toda a sociedade que esteja na mesma situação in exame, pois a todos interessa o respeito à ampla defesa.

Ocorre que, permanecendo em vigor o acórdão que manteve a decisão de procedência da ação, sem analisar as provas carreadas as autos e o aspecto legal do quanto argumentado, estar-se-á aquiescendo com a sublevação da

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