petição de indenização por danos morais

2820 palavras 12 páginas
EXMO. SR. DR. DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG

XXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, cirurgião dentista, residente e domiciliado em Belo Horizonte/MG, à XXXXXXXXXXX, portador da carteira de identidade nº , inscrito no CPF sob o número XXXXXXXX, neste ato representado por seu bastante procurador ( procuração anexa), vem respeitosamente, perante V. Exa., propor:

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS,
C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

em face de MAGAZINE LUIZA S.A., sociedade anônima, inscrita no CNPJ 47.960.950/0001-21, domiciliada na cidade na Rua Voluntários da Franca, 1465, Centro, CEP: 14.400-490, Franca/SP e de SERASA S.A, sociedade anônima fechada, inscrita sob o CNPJ 62.173.620/0001-80, com
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Desta forma, não tendo providenciado a retirada do nome do autor do cadastros dos serviços de proteção ao crédito, não pode a empresa e o órgão de proteção ao crédito se eximirem da responsabilidade pela reparação do dano causado.

O dano é pressuposto legal para atribuições do deve de indenizar, que, estreme de dúvidas, ficou evidenciado. Certo é que, evidenciada a culpa das rés dando causa ao evento danoso, perfeitamente previsível, imputar-lhes a obrigação de ressarcir os prejuízos por não ter respeitado a integridade moral do AUTOR.

Os transtornos causados devem ser compensados com valores pecuniários, em caráter punitivo e indenizatório, para amenizar o sofrimento do autor e impedir que a conduta culposa das rés.

A constituição Federal de 1998. Em seu artigo 5º, V e X, concedeu grande importância à moral como valor ético-social, tomando-a mesmo um bem indenizável. Amoral demonstra a honra, o bom nome, à boa fama, à reputação que intrigam o patrimônio como dimensão imaterial.

Põe o dispositivo a proteção contra àqueles que provocam agressão à dignidade, o que faz elevar a honra o bem jurídico civilmente amparado.

Neste caso concreto, vislumbre-se um bem jurídico a ser protegido, sendo possível subjetivação da honra, para efeito de configurar o dano moral assacado contra o AUTOR. Verifica-se , então, que a norma constitucional e doutrina fornecem o amparo à existência do

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