processo do trabalho

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Orientações:
I – a atividade deve ser realizada em dupla e apenas um membro envia no aluno on-line;
II – as respostas devem ter fundamentação jurídica e pelo menos uma jurisprudência pertinente ao que está sendo abordado na resposta;
III – a atividade valerá até 3,0 (três) pontos, a serem acrescidos na 2ª avaliação da disciplina de Direito Processual do Trabalho que valerá 7,0 (sete) pontos.

ATIVIDADE DISCENTE

1. Qual o recurso específico contra qualquer decisão do juiz na execução, após o julgamento de embargos a execução? Fundamente o critério de recebimento, prazo para interposição, e dispositivo legal aplicável? (1,5 pontos)

Agravo de Petição, pois de acordo com o artigo 897, “a”, da Consolidação das Leis Trabalhistas, o agravo de petição será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, vale ressaltar que a objeção explanada no recurso não fere direito liquido e certo do prosseguimento da execução quanto aos tópicos e valores não especificados no agravo. O prazo para interposição será de 8 dias, contados da data da ciência da decisão impugnada.

AGRAVO DE PETIÇÃO. CONHECIMETO. Não havendo impugnação aos fundamentos da sentença, nem interesse do agravante, em recorrer, por já atendida a pretensão, ausente um dos requisitos de admissibilidade do agravo de petição, do qual não se conhece. ( TRT -1. AGVPET: 81008419895010471 rj, Relator Gustavo Tadeu Alkimim, Data de Julgamento: 06/08/2013, Primeira Turma, Data

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