recurso multa sinal vermelho

1537 palavras 7 páginas
Ao Ilustríssimo Senhor Presidente da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) do Município de Itajaí, Estado de Santa Catarina

Auto de Infração nº

----------------------------, brasileiro, ----------, portador do CPF nº. , CNH nº. , residente e domiciliado à Rua J, n. , Bairro , CEP , nesta cidade, vem à presença de V. S.a. apresentar DEFESA DE PRÉVIA, referente a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexo.
DOS FATOS
De acordo com a referida notificação, no dia , aproximadamente às , o veículo de propriedade do recorrente, de placas , RENAVAM n° , Marca/Modelo VW/Gol 1.0, cor prata, transitava pela Av. Cel. Eugenio Muller, n° 300, sentido Leste/Oeste, momento que, em tese, avançou o sinal vermelho do semáforo, conforme fiscalização eletrônica.
Dessa forma, em tese, apontou-se violação ao artigo 208, caput, do Código de Trânsito Brasileiro. Entretanto, será demonstrado que não cabe tal infração por vários motivos que abaixo será delineado.
DO MÉRITO
DO POSSÍVEL EQUÍVOCO
Enfatiza o condutor que ao se aproximar do semáforo, este estava com o sinal verde e mudou para o amarelo, o mesmo assegura que tinha tempo suficiente para atravessar a via com segurança e na continuidade deste sinal (amarelo), garante que não ultrapassou o cruzamento no sinal vermelho, nem cogitou esta hipótese, pois ainda havia tempo suficiente.
Data vênia, Vossa Senhoria, vem informar que nunca houve infração, haja vista

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