retificação de certidão de obito

999 palavras 4 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA DE FAMÍLIA E REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU/PR.

RICARDO AUGUSTO SILVEIRA DE ASSIS, brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº 6.813.681-4 e CPF nº 029.783.259-09, residente e domiciliado à Avenida das Cataratas, 2420, anexo ao Hotel Viale Cataratas, Vila Yolanda, CEP: 85853-000, Foz do Iguaçu/PR, por meio de seu patrono in fine assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos termos dos artigos 109 e seguintes da Lei 6.015/1.973 – Lei dos Registros Públicos, propor a presente:

AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ASSENTO DE ÓBITO

pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:

I. DOS FATOS

Declara o autor que em 26/12/2013
…exibir mais conteúdo…
A solução, aparentemente, seria uma competente ação de restauração dos autos, sugerida pelo próprio Cartório de Recife, mas no caso do requerente um fato, em particular, impediu essa via judicial, senão vejamos:
Para proceder com a restauração de atos de registro daquele cartório, documentos são exigidos para tanto. Os únicos documentos disponíveis ao requerente são dois: Cópia da 1ª via da certidão de nascimento e Certidão de óbito contendo a informação do estado de viuvez da extinta. Portanto o Poder Judiciário Pernambucano, por meio da restauração de autos, não poderia restaurar uma certidão de nascimento diante de documento contido de fé pública declarando que a mesma é viúva e, portanto, com a presunção máxima de que ela foi casada.
Portanto restou a esse MM Juiz, com a competência e brilhantismo que lhe são peculiares, dar a solução para o caso.
A falecida deixou bens a inventariar, inclusive o apartamento de

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