síntese do sistema tributario angolano

4083 palavras 17 páginas
REPÚBLICA DE ANGOLA
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
DIRECÇÃO NACIONAL DE IMPOSTOS

ANGOLA – SÍNTESE DO
SISTEMA TRIBUTÁRIO
ACTUALIZADO EM MAIO DE 2007

Angola: Síntese do Sistema Tributário – Maio de 2007
(Todas as quantias em Kwanzas )

Impostos

I.
1.
1.1

Natureza dos Impostos

Isenções e Deduções

Taxas

Imposto sobre as remunerações do trabalho, contratuais ou não pagáveis em dinheiro ou em espécie, fixas ou variáveis, periódicas ou ocasionais, qualquer que seja a proveniência ou local, a moeda e a forma de cálculo e pagamento. Não constituem matéria colectável:
Subsídios de natalidade, falecimento, acidente ou doença de trabalho, desemprego e funeral, pensões por velhice, invalidez e sobrevivência;
prémio
…exibir mais conteúdo…
vista, juros sobre certas dividas do
Estado sobre depósitos a prazo junto ao sistema bancário.

Incentivo fiscal:- Isenção, por prazo de 3 a 5 anos, dos lucros atribuídos aos sócios de empresas beneficiárias por igual período da isenção prevista ao Artigo 14º do C.I.I..;

1.2 De pessoas jurídicas
1.2.1. Imposto Industrial
Diploma Legislativo nº 35/72 de 29 de Abril.
Modificado pela Lei nº 18/92 de 3 de Julho
Lei nº.7/96 de 19 de Abril
Decreto Executivo nº.84/99 de 11 de Junho
Lei nº.5/99 de 6 de Agosto

Imposto sobre os lucros, acidentais ou periódicos, imputáveis ao exercício de qualquer actividade de natureza comercial ou industrial não sujeito ao imposto sobre rendimento do trabalho à actividade agrícola, silvicultura e
pecuária

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