salario maternidade e a lei 12873-13

3655 palavras 15 páginas
Sumário
1. Introdução 1
2. Previsão Legal do Salário Maternidade. 1
3. Salário Maternidade x Licença Maternidade. 2
4. O Salário Maternidade como beneficio previdenciário e suas particularidades. 4
5. Lei 12.873/2013 e as modificações no salário maternidade. 10
6. Conclusão. 14
7. REFERÊNCIA BIBLIOGRAFICA 14

1. Introdução

O presente estudo visa relembrar todo o conceito, natureza do salário maternidade bem como apresentar todas as mudanças inéditas introduzidas pela Lei 12.873/2013 demonstrando o fim social do presente beneficio; vem como a fim de que os operadores do direito possam se manter atualizados na defesa dos interesses da gestante e de seus afins.

2. Previsão Legal do Salário Maternidade.
A Constituição
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II – dispensa do horário de trabalho pelo tempo necessário para a realização de, no mínimo, seis consultas médicas e demais exames complementares. (Incluído pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999).
§ 5º (VETADO) (incluído pela Lei nº 10.421, de 2002).
Art. 392-A – À empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança será concedida licença-maternidade nos termos do art. 392. (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013).
§ 1º (Revogado pela Lei nº 12.010, de 2009).
§ 2º (Revogado pela Lei nº 12.010, de 2009).
§ 3º (Revogado pela Lei nº 12.010, de 2009).
§ 4º A licença-maternidade só será concedida mediante apresentação do termo judicial de guarda à adotante ou guardiã. (Incluído pela Lei nº 10.421, 15.4.2002).
§ 5º A adoção ou guarda judicial conjunta ensejará a concessão de licença-maternidade a apenas um dos adotantes ou guardiães empregado ou empregada. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013).

De sorte, o salário maternidade, possui natureza de prestação previdenciária, não se restringindo apenas a empregada. "E, dessa maneira, um direito da segurada da previdência social de forma ampla, protegendo a empregada, empregada doméstica, contribuinte individual, trabalhadora avulsa, segurada especial, e segurada facultativa.”

4. O Salário Maternidade como beneficio previdenciário e suas particularidades.

O salário maternidade objeto

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