seminário baile funk

1438 palavras 6 páginas
INTRODUÇÃO
A tutela jurídica de proteção e defesa do consumidor, regulamentada pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), Lei Federal 8.078 de 1990, preceitua obrigatório respeito à dignidade, saúde e segurança, proteção dos interesses econômicos, melhoria da proteção contra publicidade enganosa e abusiva, possibilidade de modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, prevenção e reparação de danos, acesso aos órgãos judiciários e administrativos, facilitação da defesa de direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova. Os direitos básicos preceituam uma proteção que pode ser dividida em duas categorias distintas, mas não excludentes entre si. A primeira visa preservar a vida e integridade física do consumidor contra eventuais danos que poderiam ser provocados pelos riscos decorrentes da utilização de produtos ou serviços. A segunda vincula-se à proteção econômica.

1-O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O presente trabalho tem por finalidade analisar como se dá as relações de consumo trazidas pelo Código de Defesa do Consumidor- lei 8.078 de 1990 ao ordenamento jurídico brasileiro.
O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor é, no ordenamento jurídico brasileiro, um conjunto de normas que visam à proteção aos direitos do consumidor, bem como disciplinar as relações e as responsabilidades entre o fornecedor, fabricante de produtos ou prestador de serviços- com o consumidor final, estabelecendo padrões de conduta, prazos e

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