und III

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1. Ao criar o Sistema Tributário Nacional, a Constituição Federal contempla um conjunto de princípios que devem ser respeitados no momento de instituir os impostos. O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação é cobrado sobre uma alíquota X% incidente na circulação de bebida alcoólica e na circulação de medicamentos, uma alíquota Y% (alíquota menor). Face às alíquotas diferenciadas do imposto em razão da essencialidade do produto, podemos afirmar que o princípio norteador dessa possibilidade é o da: a. Seletividade. b. Legalidade. c. Capacidade contributiva. d. Não cumulatividade. e. Isonomia.
2.Na competência tributária dos Estados está o imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD). Julgue as assertivas e assinale a afirmativa correta: I - A base de cálculo do imposto é o valor venal de bens ou direitos transmitidos. II - Somente incide o imposto nas transmissões onerosas. III - Incide o imposto nas transmissões a título gratuito. a. Estão corretas as afirmativas I, II e III. b. Estão incorretas as afirmativas I e III. c. Somente corretas as afirmativas I e II. d. Somente corretas as afirmativas II e III. e. Somente correta a

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