A Função Social da Empresa: adequação às exigências do mercado ou filantropia?

Os Governos dos Estados brasileiros e o próprio Governo Federal adotam, freqüentemente, políticas sociais paternalistas, mais voltadas para o “dar o peixe”, do que o “ensinar a pescar”. Seja por razões que se explicam nas urnas eleitorais ou mesmo pela cultura demagógica que a acomodação social passa agora a exigir, no plano político-social o povo brasileiro passou a identificar responsabilidade social com filantropia.

De acordo com esta caolha perspectiva, só cumpriria a função social aquele ente que dá, que doa, que faz e entrega o benefício pronto, acabado. Assim é que se originam os inchaços populacionais nos centros urbanos, destino de verdadeiras massas migratórias que deixam a zona rural e vêm para as cidades, onde têm garantia de cesta básica, energia paga, vale gás, remédios, escola pública e, claro, em medida precária, tudo o que necessitam para a sobrevivência sua e de sua família, sem ter que trabalhar pesado como antes, na lida rural.

Muito se fala agora em responsabilidade social da empresa, cujos fundamentos trataremos a seguir. Por óbvio vício de consciência coletiva, grande parte da população passou a entender que tal responsabilidade se identifica com filantropia, na espera de que as empresas assumam um papel que as motive à distribuição dos lucros com a sociedade, financiando alimentação, medicamentos, tratamentos de saúde, segurança, casa própria, etc.

Muito embora saibamos, no meio acadêmico, conceituar e diferenciar com clareza as posições e funções sociais envolvidas, a mídia emotivo-sensacionalista acresce peso ao referido vício, perante a massa desletrada. Ela, a mídia, preenche o ócio do cidadão com matérias que redundam em patrocínios pecuniários ou em forma de doações, por parte de empresas que anseiam por segundos de marketing no horário nobre, às pessoas carentes ou, de preferência, que tenham uma escandalosa história de dor e angústia, para reter a atenção emotiva do telespectador e, ao final, encher de caros presentes o moribundo protagonista e sua prole, como compensação pelo sofrimento e, ao mesmo tempo, para alimentar a autopiedade coletiva dos telespectadores.

Pretende-se, através deste trabalho, demonstrar que a função ou responsabilidade da empresa não deve ser confundida com obrigação a de doar, de amparar, de financiar ou de qualquer forma garantir resultados filantrópicos à sociedade, tampouco fazer as vezes do Estado na manutenção das garantias mínimas ao bem viver (ou sobreviver) do cidadão.

Alcançado o objetivo proposto através deste artigo, esperamos contribuir para o aprofundamento do tema, perante a sociedade científica e, para a coletividade, oferecer uma visão a mais deste prisma que se forma no encontro dos temas Responsabilidade e Função Social da empresa, com o fito de alimentar discussões no meio acadêmico-científico e, quiçá, contribuir para alguma ponderação que alcance forças suficientes para interferir com melhorias no seio social.

(Ver trabalho completo)

Hélio Capel Filho
heliocapel.jur[arroba]ucg.br