A reforma do estado "SUS" e a proposta das fundações públicas ou estatais (página 2)

• Setembro/1995: É realizada oficina de Trabalho "Alternativas de Gestão das Unidades Públicas Governamentais do SUS" com participação de 109 técnicos e dirigentes do CONASS (promotor), CONASEMS, OPAS/OMS, ABRES, IDISA, ABRASCO E CEBES, que por unanimidade condenou as fundações privadas de apoio e terceirizações das unidades públicas, assim como propôs modalidades de autonomia de gestão e contratos de metas qualitativas para as unidades públicas, subordinadas aos preceitos Constitucionais e da legislação infraconstitucional, a começar da definição dos papéis e objetivos de cada unidade em função da sua integração funcional às redes hierarquizadas e regionalizadas.
• Dezembro/1996: É realizada oficina de trabalho "Reforma Administrativa" com participação de 96 Técnicos e dirigentes das Secretarias de Estado de Saúde, promovida pelo CONASS, que por unanimidade aprovou a autonomia de gestão das unidades estatais, a flexibilização em função da realização de metas e objetivos, mas sem transformá-las em organizações sociais privadas com desresponsabilização do Estado.
• Dezembro/1996: Deliberação do Conselho Nacional de Saúde solicita ao Governo Federal a suspensão da aplicação no SUS, por seis meses, da reforma pretendida, com vistas ao necessário aprofundamento e posicionamento do CNS. Paralelamente houve mobilização política de várias entidades do CNS, inclusive em audiência pública na Câmara dos Deputados, o que resultou na suspensão solicitada.
• Maio/1997: É discutido e aprovado por unanimidade no plenário do Conselho Nacional de Saúde circunstanciado relatório de grupo de trabalho especial criado em 1996, que condena a entrega de unidade pública a "organizações sociais" do setor privado e depois contratá-las, com a justificativa de se desfazer do peso da lentidão, baixíssimo orçamento, burocratismo, clientelismo, baixa eficácia e eficiência, e preconiza que a reforma do Estado remova este peso no próprio setor público, criando e promovendo a imprescindível flexibilização e agilização gerencial e administrativa, com autonomia gerencial dos órgãos públicos em questão, atrelada ao cumprimento de metas de produção e qualidade, sob contratos de gestão, sempre em função dos resultados para a população, e com quadro do pessoal de saúde ingressando por concurso público, com carreiras e criação do emprego público pela CLT com adicionais por desempenho e resultados para a população.
• Novembro/1999: É discutido e aprovado por unanimidade no plenário do Conselho Nacional de Saúde, relatório de um segundo grupo de trabalho especial sobre a reforma do Estado e criação de organizações sociais privadas. Este relatório, mais abrangente que o de 1977, preconiza que antes de implantar as OSs, deveria ser garantida maior autonomia às unidades públicas de saúde, com profissionalização do gestor público, adoção do contrato de gestão para cumprimento de metas, etc., por meio de projeto de Lei que contemple maior flexibilidade gerencial e controle social dos resultados. Se posteriormente as OSs voltassem a discussão a interlocução sobre a sua necessidade e oportunidade dar-se-ia perante um Estado eficaz, eficiente, com resultados maiores para a população e com controle social mais desenvolvido nas atividades-meio do Estado e principalmente nos resultados.
• Agosto/2002: É discutido durante 7 reuniões ordinárias e aprovado por unanimidade no plenário do Conselho Nacional de Saúde o documento "O Desenvolvimento do SUS: Avanços, Desafios e Reafirmação dos seus Princípios e Diretrizes". No 10º desafio consta a "valorização de planos de cargos, carreiras e salários com adicionais de desempenho e resultados para a saúde da população", e no 11º desafio consta "unidades estatais de saúde com autonomia administrativa para cumprimento de metas de produção, de qualidade, com humanização e resultados, em função das necessidades e prioridades da população aprovadas nos conselhos de saúde", assim como "termos de compromisso e contratos de gestão com o Gestor".

1. Condenação de todas as formas de terceirizações/privatizações da gestão das unidades e serviços governamentais de saúde e,
2. Proposição de criação e efetivação de formas de combater dentro do setor público, o sub-financiamento, burocratismo, clientelismo, ineficiência e ineficácia, por meio da profissionalização do gestor público, do concurso público, carreiras, adicionais por desempenho/resultados, contratos pela CLT, efetivação do controle social dos resultados, e em especial, as modalidades de autonomia gerencial comprometida com o cumprimento de metas quantitativas e de indicadores de qualidade, contratadas pela Gestão do SUS.

1. No financiamento e gestão dos recursos financeiros:

- Regulamentação, da EC-29 conforme dispõe o PLP 01/2003.

- Substituição dos repasses federais fragmentados por repasses vinculados às metas estaduais e municipais de atenção integral a saúde aprovadas pelos conselhos de saúde, inclusive as prioridades e etapas constantes nos planos anuais e plurianuais.

- Substituição da predominância no SUS, da remuneração dos serviços por produção e com valor menor que o custo, pela remuneração das metas de atenção integral com indicadores de qualidade, eficiência e eficácia pactuados na CIT e CIBs, com valores não inferiores ao custo.

b) Nas inovações de gestão:

- As fundações públicas ou estatais deverão estar em principio vinculadas à Gestão Municipal e supletivamente à Estadual, conforme dispõe a Lei 8080/90.

- A definição e efetivação dos papéis e responsabilidades de cada unidade autônoma devem inserir-se na construção das redes hierarquizadas e regionalizadas, desde os distritos sanitários (com unidades básicas, policlínicas e hospitais de menor porte), até hospitais complexos de grande porte.

- As fundações públicas ou estatais devem participar do regramento e regulamentação dos fluxos de demanda dos consumidores dos planos privados de saúde aos serviços do SUS.

- As fundações públicas ou estatais devem alimentar sistematicamente os bancos de dados e informações do Gestor Público Contratante em função da obrigação legal do Gestor alimentar o SIOPS, SIAFI e congêneres estaduais e municipais, assim como os de produção de ações e serviços do SUS.

- Devem ser elaborados e disponibilizados relatórios de gestão com diretrizes pactuadas na CIT e CIBs, contendo metas cumpridas, indicadores de qualidade, desempenho, eficiência e resultados cumpridos, e a forma e grau de inserção no processo da regionalização, assim como os balanços financeiro, patrimonial e orçamentário submetidos aos órgãos oficiais de controle interno e externo, aos respectivos conselhos de saúde, ao Legislativo e ao Ministério Público.

- Devem integrar toda a implementação do Pacto pela Vida, e Defesa do SUS e de Gestão.

c) Na gestão dos recursos materiais:

- Devem ser adotados os procedimentos legais inclusive a consulta pública e o pregão público.

d) Na gestão dos recursos humanos:

- Efetivação das medidas de desprecarização da gestão do trabalho e dos trabalhadores de saúde no SUS, pactuadas na CIT, CIBs e conselhos de saúde, com vistas à fixação e adesão do pessoal junto à população, preferentemente sob o regime de emprego público pela CLT.

Concluindo, a implantação e implementação das fundações públicas ou estatais, na ausência de avanços da implementação de outros instrumentos cujo conjunto muda o modelo de gestão (como os acima apontados), estas fundações serão muito provavelmente tomadas como mais uma panacéia e compelidas a desenvolver boa produtividade em economia de escala, com seleção de demanda e cumprimento de bom padrão de qualidade, especialmente no caso de hospitais complexos de maior porte. Porém, isto poderia ser realizado em qualquer circunstância, inclusive antes do advento do SUS, já que se desenvolveriam descoladas dos vasos comunicantes da construção do novo modelo de atenção e de gestão comandados pelos princípios e diretrizes Constitucionais.

Concluindo, reconhecemos que as forças econômicas sociais e políticas pela construção do SUS permanecem contra-hegemônicas perante aquelas que vêm predominando em nossas políticas públicas de Estado desde 1990, mas com potência para resistir no geral e avançar no pontual, avanço este sob os riscos aqui exemplificados. Se houver disposição dos gestores públicos, das entidades dos usuários, dos trabalhadores de saúde e dos prestadores de serviços, de reconhecer e enfrentar articuladamente os fatores desses riscos, incluindo a aprovação do PLP 01/2003 que regulamenta a EC-29, as fundações públicas ou estatais poderão, ao contrário de ser cooptadas pelo modelo da oferta, vir a ser o fio da meada da retomada da reforma do Estado "SUS".

Possui graduação em Medicina pela Universidade de São Paulo (1961) e doutorado em Medicina (Medicina Preventiva) [Sp-Capital] pela Universidade de São Paulo (1967) . Atualmente é Professor Assistente Doutor da Universidade Estadual de Campinas e cedido ao Ministerio da Saúde pela UNICAMP do Ministério da Saúde. Atuando principalmente nos seguintes temas: Medicina Preventiva, Epidemiologia, Esquistossomose mansoni.