EXMO. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL – RJ

PAULO SERGIO DO NASCIMENTO DA SILVA, brasileiro, solteiro, advogado, portador da cédula de identidade nº 105700280 IFP/RJ, inscrito no CPF sob o nº 044.647.677-37, residente e domiciliado à Travessa Alfenas, 22, Bento Ribeiro, RJ, CEP: 21.331-440, ADVOGANDO EM CAUSA PRÓPRIA, informa que receberá intimações e notificações no endereço retromencionado (art. 39, I, CPC), vem, ajuizar a presente

AÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Em face de NOKIA DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ 02.140.198/0002-15, sediada na Av. das Nações Unidas, 12.901, 11º andar, Torre Norte, Brooklin Novo, São Paulo - SP – CEP: …exibir mais conteúdo…

Outrossim, o Relatório Técnico em anexo (documento 06) não merece credibilidade, vez que produzido unilateralmente pela 2ª Ré, sem contar que, não se pode afirmar que as fotos 1 e 2 (componentes internos), realmente, são do aparelho celular da parte Autora e, muito menos, que retratam o defeito apresentado e imputado ao aparelho celular em questão.

Desta forma, a parte Autora requer a tutela jurisdicional para desconstituição do relatório técnico em anexo e, consequentemente, a aplicação das regras contidas no artigo 18 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, a fim de ver reparadas as lesões ocasionadas pelas Rés.

II – DO DIREITO

A defesa e proteção do Consumidor é tema da mais alta relevância, configurando direito fundamental do indivíduo, encartado no artigo 5º, XXXII da Constituição da República Federativa do Brasil.

O Direito do Consumidor é um direito fundamental de nova geração, que exige uma posição protetiva e positiva do Estado, devendo ser respeitado pelas normas infraconstitucionais e com os Princípios constitucionais indicados, como por exemplo, o Princípio Constitucional da Dignidade da Pessoa Humana.

Outrossim, não há dúvida de que estamos diante de uma hipótese de vício do produto, retratada no artigo 18 do Diploma Consumerista. E, neste diapasão,