Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Macaíba, Estado do Rio Grande do Norte.

XXXXXXXXXX, brasileira, casada, aposentada, portadora da Carteira de Identidade de nº xxxxxxx, inscrita no Cadastro das Pessoas Físicas de nº xxxxx, residente e domiciliada no xxxxxxxxxxxxx, CEP: xxxxx, por intermédio dos seus advogados in fine assinados, mediante instrumento de mandato incluso, com endereço profissional para as intimações e notificações de estilo (art. 39, I, CPC), situado na Rua Princesa Isabel, 523, sala 317, Galeria Princesa Isabel, Cidade Alta, Natal/RN, CEP. 59.245-400, vem, à presença Vossa Excelência, com o fundamento na Constituição Federal, no vigente …exibir mais conteúdo…

Assim, não houve outra alternativa salvo ajuizar esta Ação visando impedir a Requerida de continuar na prática abusiva adotada.

III - DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu artigo 5°, incisos V e X, do atual Código Civil (arts. 186 e 927 ) e do Código de Defesa do Consumidor (art.6º, VI e art. 42, parágrafo único) consagraram definitivamente no Direito Brasileiro a tese favorável à indenizabilidade do Dano Material e Moral que está exposto:

Art. 5.º, CF: (...)

V - "é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".

X - "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral de sua violação".

Art. 186, CC: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".

Art. 927, CC: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”

Art. 6º, CDC: (...)

VI – “a efetiva prevenção e