EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA... VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE...

..., Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob nº... e Inscrição Estadual nº..., com sede na Rua..., Bairro..., CEP..., na Cidade de..., no Estado de..., por seu advogado que esta subscreve (mandado incluso), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 4º, 273 e 282 do CPC, no artigo 38 da Lei 6.830/80 e nos artigos 151, inciso V e 165 do CTN, propor

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO

em face do Estado de... Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o nº..., com endereço na..., Bairro..., CEP..., na Cidade de..., no Estado de..., pelos motivos de fato e direito a seguir expostos:

I - DOS FATOS

A autora é uma indústria do ramo de alimentos enlatados, possuindo receita mensal de aproximadamente R$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais), relata que parte de sua produção, cerca de 5% (cinco por cento), ou seja, R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em produtos não são postos à venda no mercado e sim destinados às Instituições Filantrópicas.