Pessoal, havia enviado, anteriormente, o enunciado da semana 05 com o gabarito da semana 06. Mas, desta vez, seguem, corretos, tanto os enunciados como os gabaritos simultâneos: semanas 05 (Ação Anulatória) e 06 (Embargos) do caderninho de exercícios.

Sem. 05:

CASO CONCRETO:
A sociedade empresária RN Ltda., inscrita no CNPJ com o número 000.000.0001-00 e com sede na Rua Santo Antônio, n.º 1.001, no
Município de Niterói, RJ, foi notificada, em 1.º/3/2009, pelo município do Rio de Janeiro, RJ, para recolher o ISSQN relativo aos serviços de transporte escolar realizados entre os municípios citados, no período de 1.º/1/2003 a 31/12/2007.
O tributo não foi pago nem foi oferecida impugnação administrativa.
Em 10/11/2009, o …exibir mais conteúdo…

Exª que conceda os efeitos da Antecipação da Tutela, com fulcro no art. 273 do CPC, para que se assegure a emissão da Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa, em conformidade com o art.206 CTN.

III. DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer a V. Exª:

a) A concessão da Antecipação da Tutela para que seja emitida a Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa.
b) A Citação do réu para, querendo, contestar a presente;
c) A Procedência do pedido para que se torne definitiva a Antecipação da Tutela, bem como para que seja reconhecida a nulidade do lançamento fiscal ora atacado e seus efeitos;
d)Condenação do réu ao pagamento das custas judiciais e ao ônus sucumbenciais.

IV. DAS PROVAS

Requer todas as provas em direito permitidos, em especial a documental.

V. DO VALOR DA CAUSA

Dá-se à causa o valor de R$ xxxx (valor que se pretende anular).
Nestes termos
Pede Deferimento.

Local, data.

Advogado/OAB/ nºxxxxx

Sem. 06

CASO CONCRETO:
Em Agosto de 2011, o município do Rio de Janeiro promoveu, contra o Partido do Triunfo Nacional (PTN), regularmente registrado no
Tribunal Superior Eleitoral, execução fiscal na qual era cobrado o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) referente aos exercícios de 2009 e 2010, relativo a imóvel de propriedade do referido partido político, localizado na Avenida Rio Branco e alugado a terceiro. Os recursos advindos da locação do imóvel são