Campanha Nacional de Escolas da Comunidade

Instituto Cenecista de Ensino Superior de Santo Ângelo

Corrupção ativa em transação comercial internacional

Tráfico de influência em transação comercial internacional

Acadêmica: Nathália Grisotti Cardoso

5º semestre turma 03

Professor : Afonso Stangherlin

Corrupção ativa em transação comercial internacional

Este crime de Corrupção ativa em transação comercial internacional, vem previsto no artigo 337-B, e tem como objetividade jurídica a proteção da lealdade no comércio exterior, ou seja, nas transações comerciais internacionais. Artigo 337-B, in verbis:

Art. 337-B. Prometer, oferecer ou dar, …exibir mais conteúdo…

Entretanto, vale-se ressaltar que, se a vantagem é dada ao funcionário público estrangeiro em razão de anterior oferecimento ou promessa, trata-se de exaurimento do crime, que já se consumou com uma das condutas anteriores.

Trata-se de crime doloso, exigindo-se também a presença do elemento normativo do tipo, consistente no intuito de determinar o funcionário público estrangeiro a praticar , omitir ou retardar ato de oficio.

A consumação ocorre nas condutas típicas prometer e oferecer, no momento em que a oferta ou promessa chega ao conhecimento do funcionário, independente de qualquer atuação deste.

Na conduta dar, a consumação ocorre no momento em que o funcionário público recebe a vantagem , independentemente também de qualquer atuação por parte dele. Admite-se tentativa, salvo se a promessa ou oferta for verbal.

A competência para julgar e processar esse delito, atendendo o que dispõe o artigo 109, V da CF, será da Justiça Federal apenas quando o agente realizar as condutas típicas no Brasil, em relação a ato de oficio a ser praticado, omitido ou retardado pelo funcionário público estrangeiro no exterior. Deve haver, nesse caso, reflexos da conduta delitiva em outro país. Se as condutas típicas visarem a atuação do funcionário público estrangeiro no Brasil, a competência será da Justiça Estadual.

O parágrafo único do