AULA 10 D. PROCESSUAL PENAL – ZEIR OTERO – 201002029104
CASO 1
Determinado Procurador Geral da República, um Juiz Estadual, um Governador de Estado, e um policial civil, em união de desígnios, são acusados pela prática do crime de Peculato. Diante do exposto responda, indicando os dispositivos legais. a- a- Há causa modificadora de competência? Sim, porque alguns dos acusados possuem prerrogativa por função, em conformidade com os ARTS.86 e 87 CPP. b- b- Qual o Juízo competente para processar e julgar os envolvidos?
PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA – STF
JUIZ ESTADUAL – TJ
GOVERNADOR DE ESTADO – STJ
POLICIAL CIVIL – JUSTIÇA COMUM c- Se o crime fosse doloso contra vida, como ficaria a competência para o julgamento?
PROCURADOR …exibir mais conteúdo…

Já foi demonstrado alhures que, a Constituição Federal ao estabelecer foro por prerrogativa de função, deverá ser esta a competência prevalecente. Porém, surgem controvérsias quando esta mesma espécie de competência for estabelecida pela Constituição de uma Unidade Federativa.
Um exemplo clássico na doutrina, refere-se ao cometimento de crime doloso contra a vida por parte de um Deputado Estadual, cuja a constituição do seu Estado lhe atribui foro por prerrogativa de função. Neste caso, ele será julgado pelo Tribunal do Júri, consoante a Carta Maior, ou será processado e julgado pelo Tribunal de Justiça, conforme o respectivo Diploma Legal do seu Estado-Membro?
Há duas correntes doutrinárias a respeito do assunto.
A primeira corrente, que inclui Fernando da Costa Tourinho Filho, afirma que o referido Deputado Estadual será processado e julgado pelo Tribunal do Júri, pois o foro privilegiado concedido pelas constituições dos Estados não alcança os crimes dolosos contra a vida, uma vez que estas constituições não podem excluir a competência constitucional do Tribunal do Júri. Uma lei hierarquicamente inferior não poderá excluir a medida da extensão do poder de julgar de um Tribunal atribuída pela Constituição Federal. A outra posição doutrinária, da qual Fernando Capez faz parte, entende que, desde expressamente previsto na Constituição Estadual, o Deputado do Estado será