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quinta-feira, 28 de janeiro de 2010

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EXERCÍCIO REVISIONAL DA LEP
Em relação à Lei de Execução Penal (LEP), julgue os itens a seguir.
__ O objetivo da execução penal é efetivar as disposições de decisão criminal condenatória, ainda que não definitiva, de forma a proporcionar condições para a integração social do condenado, do internado e do menor infrator.
__ O condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade e restritiva de direitos deve ser submetido a exame criminológico a fim de que sejam obtidos os elementos …exibir mais conteúdo…

___Constatando que determinado preso, mesmo custodiado, apresenta fundadas suspeitas de envolvimento em organização criminosa, o diretor do estabelecimento penal, mediante decisão fundamentada, poderá incluí-lo no regime disciplinar diferenciado como medida de natureza cautelar.
___A Lei de Execução Penal estabelece o sistema progressivo do cumprimento de penas privativas de liberdade, o que equivale a dizer que a progressão de um regime para outro, conforme posicionamentos doutrinário e jurisprudencial dominantes, há de ser feita sucessivamente, ou seja, de fechado para o semi-aberto e deste para o aberto.
Com relação a direitos e deveres do preso, julgue os seguintes itens. __ Ao preso é assegurado o benefício da detração, ou seja, o abatimento na pena privativa de liberdade e na medida de segurança a ser executada, do tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, bem como o de prisão administrativa e internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta deste, em outro estabelecimento adequado.
___ Conforme dispõe a Lei de Execução Penal, o emprego de algemas deve ser disciplinado por lei federal. Considerandose que, apesar dessa determinação legal, não se editou, até o momento, a devida regulamentação, o uso de algemas constitui tratamento degradante e

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