CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA ETEC TENETE AVIADOR GUSTAVO KLUG CURSO TÉCNICO EM LOGÍSTICA

LUIZ ANTONIO BAFINI JUNIOR

IMPOSTOS E TAXAS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS

PIRASSUNUNGA 2012

LUIZ ANTONIO BAFINI JUNIOR

IMPOSTOS E TAXAS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS

PIRASSUNUNGA 2012

3 1. IMPOSTOS FEDERAIS Segundo a Constituição Federal, Artigo 153, os Impostos Federais, são os impostos cuja competência sobre eles é exercida pela União. São eles: IImportação de Produtos Estrangeiros;

II - Exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; III - Renda e proventos de qualquer natureza; IV - Produtos industrializados; V - Operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a …exibir mais conteúdo…

A Lei nº 9.716/1998 aumentou a alíquota de 25% para 30%. Todavia, nos casos em que o Governo tenha interesse de inibir a exportação de um determinado produto, a Lei permite fixar alíquota em até 150%.

6 1.3. Renda e proventos de qualquer natureza

1.3.1. Fato Gerador De acordo com o Artigo 43, do CTN, o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza ou “IR”, tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:   De renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; De proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos.

1.3.2. Responsável pelo pagamento Segundo o Artigo 45, do CTN, contribuinte ou responsável é o titular da disponibilidade a que se refere o Artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis.

1.3.3. Base de cálculo e alíquotas A base de cálculos, segundo o Artigo 44, do CTN, é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis do contribuinte. As alíquotas para Pessoa Jurídica, são de: 15% mais um adicional de 10% sobre a parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a R$20 mil. Já as alíquotas para Pessoas Físicas, para o exercício de 2012, são: De R$ 1.566,62 até R$ 2.347,85, 7,5%; De R$ 2.347,86 até R$ 3.130,51, 15%; De R$ 3.130,52 até R$ 3.911,63,