MONICA CRISTINA MESCHIATTI

LEGISLAÇÃO
QUALIDADE ATMOSFÉRICA
NACIONAL E INTERNACIONAL

PUC- CAMPINAS
MAIO/ 2012

“(...) No Brasil, o controle da poluição do ar é regulamentado em três vias: qualidade ambiental e controle da poluição em sentido amplo, controle de emissões por fontes fixas e controle de emissões por fontes móveis”; de acordo com Pereira Júnior (2007), que é consultor legislativo da área de Meio Ambiente, e Direito Ambiental, Organização Territorial, Desenvolvimento Urbano e Regional da Câmara dos Deputados no Brasil. Assim, seguem algumas das leis – adaptadas, apresentadas no documento “Legislação brasileira sobre poluição do ar” escrito Pereira Júnior (2007).

1. Qualidade do ar e controle da …exibir mais conteúdo…

A seguir dois trechos (figura 1 e figura 2) retirados da Resolução nº 382/2006 do CONAMA, para exemplificação.

Figura 1. ANEXO UM da Resolução nº 382/2006.

Figura 2. ANEXO 11 da Resolução nº 382/2006.

3. Controle da emissão de poluentes do ar por fontes móveis

CONAMA Resolução nº 18, de 6 de maio de 1986, Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores – PROCONVE: objetivos, entre outros: - reduzir os níveis de emissão de poluentes, viando o atendimento aos padrões de qualidade do ar, especialmente nos centros urbanos; criar programas de inspeção e manutenção para veículos automotores em uso; promover a conscientização da população; estabelecer condições de avaliação dos resultados alcançados; promover a melhoria das características técnicas dos combustíveis líquidos.

Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que “dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores e dá outras providências”, reproduziu as metas estabelecidas na Resolução 18/1986 do CONAMA, que alcançavam até o ano de 2002. - Art. 2º São os seguintes os limites e prazos a que se refere o