EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DE FAMÍLIA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – ESTADO DO PARANÁ.

JOÃO VITOR MOREIRA FERREIRA, brasileiro, nascido em 15 de abril de 2.000, atualmente com 12 anos de idade, inscrito no Registro Geral do Instituto de Identificação do Estado do Paraná sob o n.º e no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o n.º neste ato representado por sua genitora, , brasileira, solteira, atendente de balcão, inscrita no Registro Geral do Instituto de Identificação do Estado do Paraná sob o n.º e no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o n.º , residente e domiciliada na Rua , bairro …exibir mais conteúdo…

1703, CCB). Considerando que os gastos mensais com a demandante não se restringem aos expostos, é possível chegar ao valor de R$ 369,37 (trezentos e sessenta e nove reais e trinta e sete centavos), que representa 59,3% do salário mínimo vigente no país, para ser fixado a título de pensão alimentícia.

2. DO DIREITO

2.1. DA JUSTIÇA GRATUITA

A genitora do demandante não tem condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família[5], por esse motivo requer o benefício da justiça gratuita assegurado no artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal e no parágrafo único do artigo 2° da Lei 1.060/50.

2.2. DOS ALIMENTOS

É dever dos pais, em igualdade de condições, criar e sustentar seus filhos. A Lei 5.478/68 tutela esse direito, em consonância com o artigo 1.634 do Código Civil e os artigos 229 e 227 da Constituição Federal:

Art. 1.634. Compete aos pais, quanto à pessoa dos filhos