O PAPEL DO ORÇAMENTO PÚBLICO NA ADMINISTRAÇÃO GOVERNAMENTAL

Claudio Radi
Eliseu Fontana
Maria Roseane Silva dos Santos
Robson Marcelo Ribeiro
Rosana Leal
Vera Lucia Koyama Pereira

Resumo

O objetivo deste trabalho é apresentar as características e funções do orçamento público, informando como ele é fundamental no planejamento das ações governamentais. Sua elaboração e execução devem ser realizadas com responsabilidade e competência necessárias à correta gestão, estabelecendo ações prioritárias para o atendimento das demandas da sociedade.
O orçamento público deve se basear em alguns princípios que constituem um conjunto de regras jurídicas. Essas regras jurídicas são determinadas por instrumentos legais que regem todas as …exibir mais conteúdo…

O Orçamento Programa é um importante instrumento de planejamento permitindo identificar os programas que o governo pretende realizar além de estabelecer objetivos, metas, custos e os resultados esperados oferecendo maior transparência dos gastos públicos.
Desde a sua adoção até hoje, o orçamento sofreu uma série de mudanças, sendo sua última a grande reforma promovida em 2000, na qual se implantou uma nova metodologia de elaboração para melhor adequá-lo não só aos novos instrumentos a ele incorporados pela Constituição, mas às novas exigências da administração, principalmente em função da necessidade de geração de informações estruturadas, de análises retrospectivas e prospectivas da execução orçamentária e à fixação de referenciais monetários para o exercício seguinte.

3. Princípios Orçamentários.

Entende-se por princípio orçamentário, como um conjunto de regras jurídicas nas quais se devem basear o orçamento público. Elas sugerem como devem ser feitas a elaboração, aprovação, execução e controle orçamentário.
Existem princípios básicos que devem ser seguidos para elaboração e controle do orçamento, que estão definidos na Constituição, na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

3.1. Princípio da Unidade

Com este princípio tem-se a