O que é o macro civil da internet

1247 palavras 5 páginas
INTRODUÇÃO
O macro civil da internet é uma lei recentemente sancionada, que na teoria nos garante uma internet neutra, segura, livre de traffic shaping, garantindo direitos aos usuários, e deveres para administradores de rede e empresas distribuidoras de acesso à internet.
O QUE É O MACRO CIVIL DA INTERNET?
(LEI 12.965/2014 (LEI ORDINÁRIA) 23/04/2014), popularmente conhecida como Marco Civil da Internet, é uma espécie de “constituição" que irá reger o uso da web no Brasil, assegurando os direitos e deveres dos internautas e fiscalizando as empresas que atuam na rede no país.

DIREITO E DEVERES DOS USUÁRIOS COM A IMPLEMENTAÇÃO DO MACRO CIVIL.

Atualmente o macro civil da internet garante no total
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§ 4o O juiz, inclusive no procedimento previsto no § 3o, poderá antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, existindo prova

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