Faculdade
Curso de Pós-Graduação em Direito Público
Aluno

RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PELA DEMORA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Cidade-UF
2014
Faculdade
Curso de Pós-Graduação em Direito Público
Aluno

RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PELA DEMORA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Projeto de pesquisa apresentado à Faculdade como parte integrante do conjunto de tarefas avaliativas da disciplina Metodologia da Pesquisa e da Produção Científica.
Fulano de Tal

Cidade-UF
2014

SUMÁRIO

1 …exibir mais conteúdo…

O artigo 37 § 6º da Constituição Federal fundamentou a responsabilidade civil do Estado ao estabelecer que:

Art. 37. A Administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
§ 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Existem, no atual sistema positivo brasileiro, condições de predominar o princípio de que o Estado deve responder civilmente pela demora na prestação jurisdicional, desde que fique demonstrada a ocorrência de lesão ao particular.
Pode-se afirmar, portanto, que o direito à duração razoável do processo judicial constitui norma de eficácia plena, a qual, sempre que violada, sujeitará o Estado à reparação dos prejuízos materiais e imateriais sofridos pela vítima.

1.1 Tema

Razoável duração do processo. Responsabilidade Civil do Estado pela demora na prestação jurisdicional

1.2 Problema

O que é razoável duração do processo? Quais os princípios constitucionais violados quando há demora na prestação jurisdicional? O Estado pode ser responsabilizado civilmente pelos danos causados pela morosidade da prestação