Caderno de Atividade - FUNDEB

Atividade 4 a) São recursos que devem ser aplicados exclusivamente na educação. Não podendo ser empregado em outras ações, como: saúde, segurança, etc. b) O Estado e o Distrito Federal à intervenção da União; o município à intervenção do Estado; A impossibilidade de celebração de convênios com órgãos da administração estadual e federal, que exigem certidão negativa do Tribunal de Contas; A impossibilidade de realização de operações de crédito junto a instituições financeiras; e a perda da assistência financeira da União e dos estados. c) Podem enfrentar processos por crime de responsabilidade, de improbidade administrativa, pelo crime previsto no Código Penal, art. 315. Com base na legislação eleitoral, podem tornar-se inelegíveis.
Atividade 5 a) 1996 b) Base Legal – LEGISLAÇÃO: Emenda Constitucional nº 14, de setembro de 1996, e regulamentado pela Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996 e pelo Decreto nº 2.264, de junho de 1997. c) Criar no país um sistema de financiamento que viesse assegurar o ensino de qualidade para o ensino fundamental da rede pública e também assegurar o mecanismos de transferências de recursos entre os três níveis de governo (federal, estadual e municipal) que concorresse para a redução das desigualdades vistas no sistema educacional nacional. d) FPE, FPM, ICMS, IPI - Exportação e Receita da Lei Kandir. e) Deve ser relacionado com o número de matrículas no Ensino Fundamental público,